O Projeto
CIRA
Apresentação
Após articulação com o Estado, em dezembro de 2011, foi constituído Grupo de Trabalho, formado por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público do Estado da Bahia, para realizar avaliações e estudos a respeito da implementação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.
Em 29 de março de 2012, por intermédio do Decreto nº 13.843, foi criado o Comitê, que se dispôs a propor medidas para serem implementadas pelos Órgãos e Instituições Públicas, a fim de aprimorar e aperfeiçoar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram.
O projeto CIRA tem o objetivo de propor medidas técnicas, legais e administrativas no âmbito da recuperação de ativos, em ações conjuntas, coordenadas e planejadas. Atua recuperando ativos decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos e estabelece diretrizes para promover o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas.
O desenvolvimento desse projeto possibilita uma maior articulação entre os integrantes do Comitê, além de coibir, desestimular e combater de maneira uniforme e sistêmica a prática da sonegação fiscal em todo o Estado, com maior foco nas regiões que fazem fronteira com outras Unidades Federativas, por possuírem elevado movimento comercial.
O Projeto
Em maio de 2007 foi celebrado o Protocolo Agenda Bahia, que teve por objeto a discussão de temas de interesses comuns, visando aperfeiçoar o arcabouço institucional do Estado, ampliar a eficácia da ação governamental e o alcance de suas políticas públicas. Após ações de benchmarking, o MPBA identificou as ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de onde o Projeto Cira – a gestão da Secretaria Geral se inspirou, tendo ampliado e aprimorado suas práticas.
Dessa forma, no mês de dezembro de 2011, em consequência de ações de articulação do Estado da Bahia, foi constituído Grupo de Trabalho formado por representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como MP BA, para realizar avaliações e estudos a respeito da implementação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA. Através do Decreto 13.843, de 29.03.2012, o Comitê foi criado, a fim de aprimorar as ações em busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado, utilizando instrumentos legais e técnicas de investigação de natureza fiscal e criminal, tendo como órgãos signatários o TJ BA, SEFAZ BA, SSP BA, PGE BA, SAEB e MP BA. Foi o 2º a ser criado no país e tornou-se referência para outros estados, em função do êxito nos resultados alcançados no combate à sonegação dos impostos.
Tem como objetivo atuar de forma integrada, para propor medidas técnicas, legais e administrativas, visando a recuperação de ativos de titularidade do Estado, decorrentes de ilícitos penais, fiscais e administrativos, além de estabelecer diretrizes para a promoção do desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitando os respectivos planejamentos.
CONVÊNIO DE FORÇA TAREFA
- GAESF/MP
- INFIP/SEFAZ
- DECECAP/SSP
- PROFIS/PGE
- TJ/BA
DIRETRIZES
- Monitoramento dos maiores Sonegadores de Tributos ao Estado;
- Realização de operações na região metropolitana de Salvador e no interior do Estado;
- Instauração de Procedimentos de Investigação Criminal – OMISSOS REITERADOS – MP/BA;
- Ajuizamento de Ações Penais e impulsionamento dos processos criminais com débitos vultosos;
- Elaboração de Notícias-Crime e RIF’s – INFIP/SEFAZ;
- Impulsionamento das Execuções Fiscais – PGE;